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Jurisprudência


TJDF AGI - 922081-20150020313896AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. ART. 683 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O próprio legislador permite uma nova avaliação quando: I qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou, III houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 683, inciso I a III, do CPC). 2. Demosntrado que a avaliação não foi precisa, tendo em vista a diferença considerável entre as avaliações apresentada pelo Oficial de Justiça e pela parte, impõe-se que esta seja renovada, nos termos do art. 683 do CPC; pois visa evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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