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Jurisprudência


TJDF AGI - 922085-20150020253796AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 111, DO CPC EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 100, IV, B, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve-se respeitar a cláusula de eleição do foro (CPC, art. 111), a qual deve prevalecer sobre a regra do art. 100, IV, d, do CPC, desde que sejam observadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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