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Jurisprudência


TJDF AGI - 922087-20150020277093AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como excluir o nome do agravante do cadastro de inadimplentes, se o mesmo não trouxe qualquer demonstração nos autos de indevida negativação. Haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos contidos no parágrafo 1º do artigo 739-A do CPC, quais sejam: a) relevância da fundamentação; b) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação; c) garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. Presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, impõe-se a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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