TJDF AGI - 922134-20150020300694AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar, a sua condição financeira desfavorável, e a necessidade de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. 2. Não demonstrada situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira asubsistência da parte autora e de sua família, a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar, a sua condição financeira desfavorável, e a necessidade de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. 2. Não demonstrada situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira asubsistência da parte autora e de sua família, a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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