TJDF AGI - 922135-20150020276033AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, deve o credor comprovar que constituiu o devedor em mora, mediante notificação do devedor ou protesto do título no endereço constante no contrato. 2. Correta a determinação de emenda da inicial para comprovação da mora mediante notificação no endereço do devedor, sob pena de ensejar o indeferimento, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, deve o credor comprovar que constituiu o devedor em mora, mediante notificação do devedor ou protesto do título no endereço constante no contrato. 2. Correta a determinação de emenda da inicial para comprovação da mora mediante notificação no endereço do devedor, sob pena de ensejar o indeferimento, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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