TJDF AGI - 922155-20150020275633AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE UMA ÚNICA PARCELA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PARCELA EXCLUÍDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.A prisão civil do devedor de alimentos, diante de seu caráter excepcional, somente deve ser decretada nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar. 2.In casu, considerando que o alimentante teve em seu favor provimento liminar que excluiu duas parcelas de mensalidades escolares do alimentando, sendo que apenas uma das parcelas ainda não havia vencido, impõe-se acolher a pretensão recursal para afastar a obrigação relativa ao pagamento da aludida mensalidade escolar do feito executivo. 3.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE UMA ÚNICA PARCELA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PARCELA EXCLUÍDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.A prisão civil do devedor de alimentos, diante de seu caráter excepcional, somente deve ser decretada nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar. 2.In casu, considerando que o alimentante teve em seu favor provimento liminar que excluiu duas parcelas de mensalidades escolares do alimentando, sendo que apenas uma das parcelas ainda não havia vencido, impõe-se acolher a pretensão recursal para afastar a obrigação relativa ao pagamento da aludida mensalidade escolar do feito executivo. 3.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA