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Jurisprudência


TJDF AGI - 922162-20150020287535AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÃO ACORBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca da obrigação do réu de prestar contas e apresentar a documentação pertinente. 2. No caso em exame, a decisão ora recorrida limitou-se a aplicar o entendimento firmado no v. acórdão exequendo, que reconheceu ao réu, ora agravante, o dever de prestar contas na forma mercantil, acompanhadas da documentação que legitime os cálculos apresentados. 3.Assim, o pleito do agravante não merece prosperar, porquanto a questão relativa ao dever de apresentar toda a documentação hábil a comprovar a correção das contas encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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