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Jurisprudência


TJDF AGI - 922167-20150020287439AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADOR COMO ASSISTENTE DO INSS. POSSIBILIDADE. 1.Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário, torna-se imprescindível que haja determinação legal ou exigência decorrente da natureza da relação jurídica de direito material, em que o litisconsórcio, além de ser necessário, é unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. 2.No caso, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, porquanto inexiste previsão legal de inclusão no pólo passivo da ação acidentária de ex-empregador. 3.Nada obstante, afigura-se cabível o ingressoda ora agravante no pólo passivo da presente demanda, como assistente do INSS, uma vez que há interesse jurídico em que a autarquia previdenciária sagre-se vencedora, diante da previsão de propositura de ação regressiva contra a ex-empregadora do autor, caso seja constatada negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, conforme dispõe o art. 120 da Lei n. 8.213/91. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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