TJDF AGI - 922168-20150020256843AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca do valor da condenação, que foi homologado judicialmente. 2.Considerando que tal questão foi objeto de sentença, tratando-se de questão acobertada pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscussão da matéria, cabendo apenas a realização dos cálculos para se apurar a quantia efetivamente devida nos termos do julgado exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca do valor da condenação, que foi homologado judicialmente. 2.Considerando que tal questão foi objeto de sentença, tratando-se de questão acobertada pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscussão da matéria, cabendo apenas a realização dos cálculos para se apurar a quantia efetivamente devida nos termos do julgado exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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