TJDF AGI - 922169-20150020271495AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INTERSTICIAL. SUSPENSÃO. CABIMENTO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Tratando-se de imóvel intersticial, denominado beco, passível de regularização, afigura-se cabível a antecipação de tutela para que a Administração Pública se abstenha demolir o imóvel da parte agravante, ao menos até que a questão seja devidamente apreciada nos autos da ação originária, em um juízo de cognição exauriente. 2. De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio do Agravo de Instrumento, verifica-se que há possibilidade de ser regularizada a situação envolvendo os imóveis erigidos em área intersticial (beco), ocupada pela parte agravante, afigurando-se prudente, portanto, aguardar o curso da ação originária, a fim de que seja esclarecida tal questão. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INTERSTICIAL. SUSPENSÃO. CABIMENTO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Tratando-se de imóvel intersticial, denominado beco, passível de regularização, afigura-se cabível a antecipação de tutela para que a Administração Pública se abstenha demolir o imóvel da parte agravante, ao menos até que a questão seja devidamente apreciada nos autos da ação originária, em um juízo de cognição exauriente. 2. De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio do Agravo de Instrumento, verifica-se que há possibilidade de ser regularizada a situação envolvendo os imóveis erigidos em área intersticial (beco), ocupada pela parte agravante, afigurando-se prudente, portanto, aguardar o curso da ação originária, a fim de que seja esclarecida tal questão. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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