TJDF AGI - 922371-20150020243408AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - UNIÃO ESTÁVEL - RESIDÊNCIA DO CASAL - VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.278/96 - TODA A DISCUSSÃO TRAZIDA PELOS AGRAVADOS É INVIÁVEL DE SER FEITA E DECIDIDA POR MEIO DESTA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO COMPORTA A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; ADEMAIS, ALEGA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO; CONTUDO, NÃO SE FEZ QUALQUER PROVA DE TAIS ALEGAÇÕES - DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS, AVIA-SE A POSSIBILIDADE DE PERMANECER AGRAVANTE NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA AO TEMPO DO FALECIMENTO O COMPANHEIRO ENQUANTO VIVER OU ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO OU CASAMENTO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - UNIÃO ESTÁVEL - RESIDÊNCIA DO CASAL - VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.278/96 - TODA A DISCUSSÃO TRAZIDA PELOS AGRAVADOS É INVIÁVEL DE SER FEITA E DECIDIDA POR MEIO DESTA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO COMPORTA A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; ADEMAIS, ALEGA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO; CONTUDO, NÃO SE FEZ QUALQUER PROVA DE TAIS ALEGAÇÕES - DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS, AVIA-SE A POSSIBILIDADE DE PERMANECER AGRAVANTE NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA AO TEMPO DO FALECIMENTO O COMPANHEIRO ENQUANTO VIVER OU ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO OU CASAMENTO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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