main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 922371-20150020243408AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - UNIÃO ESTÁVEL - RESIDÊNCIA DO CASAL - VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.278/96 - TODA A DISCUSSÃO TRAZIDA PELOS AGRAVADOS É INVIÁVEL DE SER FEITA E DECIDIDA POR MEIO DESTA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO COMPORTA A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; ADEMAIS, ALEGA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO; CONTUDO, NÃO SE FEZ QUALQUER PROVA DE TAIS ALEGAÇÕES - DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS, AVIA-SE A POSSIBILIDADE DE PERMANECER AGRAVANTE NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA AO TEMPO DO FALECIMENTO O COMPANHEIRO ENQUANTO VIVER OU ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO OU CASAMENTO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão