TJDF AGI - 922378-20150020315209AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVA PERICIAL. NATUREZA ATUARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA RAZOABILIDADE. TEMPO DESPENDIDO E NATUREZA DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA. 1. Não existem critérios objetivos para a fixação dos honorários do perito, logo, para fixar a remuneração do perito judicial devem ser considerados a complexidade da perícia, o local da prestação do serviço, a natureza e o tempo estimado para realização dos trabalhos pelo profissional. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVA PERICIAL. NATUREZA ATUARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA RAZOABILIDADE. TEMPO DESPENDIDO E NATUREZA DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA. 1. Não existem critérios objetivos para a fixação dos honorários do perito, logo, para fixar a remuneração do perito judicial devem ser considerados a complexidade da perícia, o local da prestação do serviço, a natureza e o tempo estimado para realização dos trabalhos pelo profissional. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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