TJDF AGI - 922379-20150020268874AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. PROCESSAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Mesmo no âmbito de disponibilidade de atuação privada, a questão dos autos possui natureza eminentemente empresarial, que devem necessariamente ser consideradas. É que, em função da particularidade do caso concreto, vislumbra-se nuance de interesse público, inclusive da Fazenda Pública, hipótese na qual se sobreleva ao interesse particular, assumindo, assim, a competência caráter absoluto. 2. Considerando-se que se busca facilitar a colheita e produção de provas, além da apuração do patrimônio da sociedade e, por conseguinte, os haveres devidos a cada sócio, tem-se que a competência assume caráter absoluto. 3. A natureza do feito impõe o processamento no domicílio da sócia requerente, local onde a frustração dos negócios a envolver a alegada sociedade de fato teve lugar. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. PROCESSAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Mesmo no âmbito de disponibilidade de atuação privada, a questão dos autos possui natureza eminentemente empresarial, que devem necessariamente ser consideradas. É que, em função da particularidade do caso concreto, vislumbra-se nuance de interesse público, inclusive da Fazenda Pública, hipótese na qual se sobreleva ao interesse particular, assumindo, assim, a competência caráter absoluto. 2. Considerando-se que se busca facilitar a colheita e produção de provas, além da apuração do patrimônio da sociedade e, por conseguinte, os haveres devidos a cada sócio, tem-se que a competência assume caráter absoluto. 3. A natureza do feito impõe o processamento no domicílio da sócia requerente, local onde a frustração dos negócios a envolver a alegada sociedade de fato teve lugar. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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