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Jurisprudência


TJDF AGI - 922380-20150020234320AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONEXÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados como improbidade administrativa, a petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7o, 8º e 9º, da Lei nº. 8.429/92, vale o princípio do in dúbio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 2. A decisão de recebimento da inicial não se confunde com o mérito da sentença, de cognição exauriente. Na hipótese dos autos, a decisão é de cognição sumária, pois somente no curso do processo é que se verificará a ocorrência de eventual improbidade e se definirão as responsabilidades dela decorrentes. 3. A inicial somente é passível de ser rejeitada, em ação de improbidade administrativa, quando restar averiguado clara e bastantemente que ela é temerária e carecedora de elementos indiciários mínimos. 4. Não se exige fundamentação robusta na decisão que recebe a inicial na ação de improbidade administrativa, tal qual se exige na sentença. De qualquer modo, não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, pois, neste caso, há nulidade insanável, o que não é o caso dos autos. 5. Nos termos do art. 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, haverá a modificação de competência por conexão, quando um dos elementos objetivos da ação, qual seja, o pedido ou a causa de pedir, for comum em processos distintos. Na espécie, não há conexão entre e feito de que cuida os presentes autos e a ação em trâmite no juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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