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Jurisprudência


TJDF AGI - 922408-20140020240313AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR CARTA. ENDEREÇO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 18, DO CPC. 1. É válida, em face da aplicação da teoria da aparência, a citação realizada no endereço da empresa, ainda que não recebida por pessoa que detenha poderes de sua representação. Precedentes. 2. Se a agravante, objetivando frustrar o cumprimento de sentença, alterou maliciosamente a verdade dos fatos, deve ser condenada às penalidades previstas pelo art. 18, do CPC, em face da litigância de má-fé. 3. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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