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Jurisprudência


TJDF AGI - 922413-20150020276894AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO FEITO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÕES DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o necessário substrato probatório capaz de sustentar o pleito do agravante, tem-se que a análise feita por ocasião da decisão liminar é suficiente para proclamar o acerto da decisão resistida. 2. A penhora no rosto dos autos, objetivando o recebimento de eventual crédito que porventura fique à disposição do juízo que a recebeu não se confunde com a penhora realizada por este, eis que são distintas as discussões sobre eventual impenhorabilidade de imóvel e o direito do credor de se satisfazer com os créditos decorrentes da hasta do bem, se e quando ocorrer. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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