TJDF AGI - 922517-20150020293197AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR EXECUTADO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). PERDA DA LIQUIDEZ SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional, porquanto configura reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. O parcelamento e pagamento de parte do valor executado faz com que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) perca a sua liquidez e certeza em relação aos demais créditos. Não é necessária a substituição do CDA, tendo em vista que a atualização dos créditos remanescentes depende de simples cálculo aritmético. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR EXECUTADO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). PERDA DA LIQUIDEZ SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional, porquanto configura reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. O parcelamento e pagamento de parte do valor executado faz com que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) perca a sua liquidez e certeza em relação aos demais créditos. Não é necessária a substituição do CDA, tendo em vista que a atualização dos créditos remanescentes depende de simples cálculo aritmético. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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