TJDF AGI - 922520-20150020278826AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. RECURSO DESPROVIDO. Após a edição da Lei 11.280/2006, o art. 253, II, do Código de Processo Civil, foi modificado para fixar a obrigatoriedade de distribuição por dependência do feito quando houver reiteração de pedido que já foi formulado em ação anteriormente ajuizada, na qual tenha havido a extinção, sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que os réus tenham sido parcialmente alterados. Como houve desistência da ação ajuizada no d. Juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília de ação idêntica, a qual foi extinta por desistência, esse Juízo torna-se prevento para processar e julgar o feito. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. RECURSO DESPROVIDO. Após a edição da Lei 11.280/2006, o art. 253, II, do Código de Processo Civil, foi modificado para fixar a obrigatoriedade de distribuição por dependência do feito quando houver reiteração de pedido que já foi formulado em ação anteriormente ajuizada, na qual tenha havido a extinção, sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que os réus tenham sido parcialmente alterados. Como houve desistência da ação ajuizada no d. Juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília de ação idêntica, a qual foi extinta por desistência, esse Juízo torna-se prevento para processar e julgar o feito. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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