TJDF AGI - 922773-20150020288690AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A interpretação sistêmica do art. 475-J, caput e § 4º, art. 582, parágrafo único, bem como das disposições dos artigos 890 e seguintes, todos do CPC, indicam que o devedor tem o direito de evitar os efeitos da mora, efetuando o depósito da parcela incontroversa, principalmente, como no caso em apreço, quando sobre os débitos da sentença condenatória já estão incidindo encargos moratórios. 2. Não obstante os montantes devidos ainda não serem líquidos e dependerem do procedimento de liquidação de sentença em curso, não há qualquer óbice legal para que o devedor, com base em cálculo próprio, efetue o depósito judicial dos valores que entende devidos e, dessa forma, obste a incidência de correção monetária e dos juros legais sobre as parcelas consignadas. 3. A purgação da mora, contudo, somente incide sobre os montantes consignados e que, uma vez constatado na fase de liquidação de sentença, a insuficiência dos montantes depositados, sobre as diferenças não consignadas incidirão normalmente os encargos moratórios fixados na decisão exequenda 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A interpretação sistêmica do art. 475-J, caput e § 4º, art. 582, parágrafo único, bem como das disposições dos artigos 890 e seguintes, todos do CPC, indicam que o devedor tem o direito de evitar os efeitos da mora, efetuando o depósito da parcela incontroversa, principalmente, como no caso em apreço, quando sobre os débitos da sentença condenatória já estão incidindo encargos moratórios. 2. Não obstante os montantes devidos ainda não serem líquidos e dependerem do procedimento de liquidação de sentença em curso, não há qualquer óbice legal para que o devedor, com base em cálculo próprio, efetue o depósito judicial dos valores que entende devidos e, dessa forma, obste a incidência de correção monetária e dos juros legais sobre as parcelas consignadas. 3. A purgação da mora, contudo, somente incide sobre os montantes consignados e que, uma vez constatado na fase de liquidação de sentença, a insuficiência dos montantes depositados, sobre as diferenças não consignadas incidirão normalmente os encargos moratórios fixados na decisão exequenda 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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