TJDF AGI - 922842-20150020235662AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de impugnação específica, se o agravante impugnou expressamente as razões de fato e direito do r. decisum agravado. 2. Se somadas as consignações facultativas e as obrigatórias, o valor alcançado exceder a setenta por cento da remuneração do consignado, é incabível a realização do desconto, tendo em vista que se deve preservar o mínimo para a subsistência do devedor (Decreto 6.386/2008, art.9o, §1o). 3. Rejeitou-se a preliminar de ausência de impugnação específica e deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de impugnação específica, se o agravante impugnou expressamente as razões de fato e direito do r. decisum agravado. 2. Se somadas as consignações facultativas e as obrigatórias, o valor alcançado exceder a setenta por cento da remuneração do consignado, é incabível a realização do desconto, tendo em vista que se deve preservar o mínimo para a subsistência do devedor (Decreto 6.386/2008, art.9o, §1o). 3. Rejeitou-se a preliminar de ausência de impugnação específica e deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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