TJDF AGI - 922859-20150020279322AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA - ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - LEI N. 5.190/2013 - ARTIGOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. 1. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pretende sua manutenção no cargo público ocupado em razão de transposição de carreira fundamentada em dispositivo de lei declarado inconstitucional. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal dos dispositivos da Lei n. 5.190/2013 que fundamentaram a transposição para o cargo de analista de políticas públicas e gestão governamental ocupado pelo agravante, indefere-se o pedido de antecipação de tutela. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA - ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - LEI N. 5.190/2013 - ARTIGOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. 1. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pretende sua manutenção no cargo público ocupado em razão de transposição de carreira fundamentada em dispositivo de lei declarado inconstitucional. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal dos dispositivos da Lei n. 5.190/2013 que fundamentaram a transposição para o cargo de analista de políticas públicas e gestão governamental ocupado pelo agravante, indefere-se o pedido de antecipação de tutela. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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