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Jurisprudência


TJDF AGI - 923154-20150020291704AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. COMPROVAÇÃO DE FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR. I - Homologado o valor do débito exequendo em fase de liquidação de sentença e desprovido agravo de instrumento interposto dessa decisão, está preclusa a oportunidade dos devedores alegarem excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença. II - O provimento do requerimento de substituição da penhora depende da comprovação de que aludida substituição não gerará prejuízo ao credor, art. 668 do CPC. No pedido de substituição da penhora, os agravantes não indicaram todas as especificações do imóvel, tampouco atribuíram-lhe valor. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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