TJDF AGI - 923262-20150020150194AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXAR O GRAVAME E TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REDISCUSSÃO DO TEMA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Descabe na fase de cumprimento de sentença a discussão sobre a obrigação de baixar o gravame e transferir a propriedade do veículo, se esta restou fixada por sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo que seu valor não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajosa a desobediência. Por isso, impossibilita-se a redução do valor arbitrado na sentença exequenda, se o devedor permaneceu relutante em cumprir o mandamento sentencial. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXAR O GRAVAME E TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REDISCUSSÃO DO TEMA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Descabe na fase de cumprimento de sentença a discussão sobre a obrigação de baixar o gravame e transferir a propriedade do veículo, se esta restou fixada por sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo que seu valor não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajosa a desobediência. Por isso, impossibilita-se a redução do valor arbitrado na sentença exequenda, se o devedor permaneceu relutante em cumprir o mandamento sentencial. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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