TJDF AGI - 923269-20150020141323AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova de preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista no ordenamento jurídico pátrio, deve ser aplicada com cautela, diante do princípio de que a pessoa jurídica é distinta e autônoma em relação às pessoas que a compõem, de modo que a simples comprovação de inadimplemento da pessoa jurídica não torna a pessoa física responsável pelas dívidas sociais. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova de preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista no ordenamento jurídico pátrio, deve ser aplicada com cautela, diante do princípio de que a pessoa jurídica é distinta e autônoma em relação às pessoas que a compõem, de modo que a simples comprovação de inadimplemento da pessoa jurídica não torna a pessoa física responsável pelas dívidas sociais. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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