TJDF AGI - 923413-20150020276652AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. 30% SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 624, inciso IV do CPC. 2. No caso dos autos, o crédito advém de ação de Execução por inclusão na Dívida Ativa do Distrito Federal, razão pelo qual deve ser adotada a impenhorabilidade absoluta conforme precedente do STJ. 3. Necessário se faz reformar a decisão para que seja liberado imediatamente o crédito bloqueado na conta da parte agravante. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. 30% SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 624, inciso IV do CPC. 2. No caso dos autos, o crédito advém de ação de Execução por inclusão na Dívida Ativa do Distrito Federal, razão pelo qual deve ser adotada a impenhorabilidade absoluta conforme precedente do STJ. 3. Necessário se faz reformar a decisão para que seja liberado imediatamente o crédito bloqueado na conta da parte agravante. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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