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Jurisprudência


TJDF AGI - 923416-20150020227232AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CITAÇÃO FICTA. CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA INTIMAÇÃO EXECUTADO. NECESSIDADE. ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em intempestividade se o agravo foi interposto em face de decisão que analisou pedido feito pelo agravante, sem qualquer característica de reconsideração. Preliminar afastada. 2. O curador especial não tem qualquer contato com a parte substituída, razão pela qual sequer poderia comunicar o réu acerca de sua condenação e da deflagração da fase de cumprimento de sentença. 3. Assim, necessária a realização de novas tentativas de intimação pessoal ou ficta do executado para atender os requisitos do art. 475-J do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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