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Jurisprudência


TJDF AGI - 923425-20150020302763AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ART 7º DA LEI 5369/2014. HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA PRIVADA. PORTARIA 192/2014. REPASSE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. ALei Distrital n. 5.369/2014 prevê em seu art. 7º que os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta constituem verba de natureza privada e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. AProcuradoria-Geral do Distrito Federal editou a Portaria nº 192/2014 regulamentando o repasse de honorários advocatícios aos advogados de empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. Assim, não há que se falar em ausência de direito dos advogados da Terracap de receberem honorários, nem em ilegitimidade da ADTER 3. Não obstante, observa-se que só foi realizado o pagamento da dívida principal, além disto, houve nova fixação de honorários no cumprimento de sentença, não havendo, portanto, que se falar em renovação de execução. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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