TJDF AGI - 923429-20150020237980AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA. OMISSÃO DA LEI. ART 4 LINDB. ART 126 DE CPC. ANALOGIA. LEI 11101/05. LEI 2313/54. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DL 7661/45. DEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO RESGATADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cumulativamente com o art. 126 do Código de Processo Civil, prevê que, havendo omissão na lei, necessário é fazer a análise do caso em concreto, com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito. 2. ANova Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), em detrimento da Lei 2.313/54, que trata de depósitos em geral, regula os casos de falência e recuperação judicial (que substituiu a concordata), contendo os mesmo princípios gerais que o DL 7.661/45 e regulando as mesmas situações fáticas. 3. Pela simples análise do objetivo das leis, resta claro que o juízo prolator da decisão agravada agiu acertadamente ao utilizar o disposto na Lei 11.101/05. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já analisou esta questão, entendendo pela aplicação analógica da Lei 11.101/05, bem como pela devolução dos valores não resgatados ao concordatário. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA. OMISSÃO DA LEI. ART 4 LINDB. ART 126 DE CPC. ANALOGIA. LEI 11101/05. LEI 2313/54. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DL 7661/45. DEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO RESGATADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cumulativamente com o art. 126 do Código de Processo Civil, prevê que, havendo omissão na lei, necessário é fazer a análise do caso em concreto, com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito. 2. ANova Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), em detrimento da Lei 2.313/54, que trata de depósitos em geral, regula os casos de falência e recuperação judicial (que substituiu a concordata), contendo os mesmo princípios gerais que o DL 7.661/45 e regulando as mesmas situações fáticas. 3. Pela simples análise do objetivo das leis, resta claro que o juízo prolator da decisão agravada agiu acertadamente ao utilizar o disposto na Lei 11.101/05. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já analisou esta questão, entendendo pela aplicação analógica da Lei 11.101/05, bem como pela devolução dos valores não resgatados ao concordatário. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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