TJDF AGI - 923433-20150020281777AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. ART 520, VII DO CPC. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO ANTECIPAÇÃO TUTELA. EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, no art. 520, VII do CPC estabelece que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando for interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Destaco que a agravante intenta reforma da decisão agravada argumentando sobre a impossibilidade de cumprimento da sentença. Entretanto, a regra processual é clara ao determinar o recebimento apenas no efeito devolutivo; afinal, não é possível suspender a antecipação de tutela confirmada em sentença. 3. Ademais, a própria agravante informa como tem cumprido a decisão, a saber, mantendo o plano coletivo. Logo, não se mostram verossímeis os argumentos, tão pouco resta demonstrado o perito de difícil reparação. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. ART 520, VII DO CPC. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO ANTECIPAÇÃO TUTELA. EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, no art. 520, VII do CPC estabelece que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando for interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Destaco que a agravante intenta reforma da decisão agravada argumentando sobre a impossibilidade de cumprimento da sentença. Entretanto, a regra processual é clara ao determinar o recebimento apenas no efeito devolutivo; afinal, não é possível suspender a antecipação de tutela confirmada em sentença. 3. Ademais, a própria agravante informa como tem cumprido a decisão, a saber, mantendo o plano coletivo. Logo, não se mostram verossímeis os argumentos, tão pouco resta demonstrado o perito de difícil reparação. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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