TJDF AGI - 923434-20150020271382AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LEI 2105/98. LICENCIAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. ISONOMIA. RAZOABILDIADE. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/98, estabelece critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. Incontroverso o fato de que os agravantes ocuparam irregularmente área pública.Desta forma, observa-se que a Administração agiu no exercício do Poder de Polícia ao determinar a desocupação do lote e a demolição da obra realizada em área pública e em desacordo com a lei. 3. Sendo assim, não pode prevalecer o direito à moradia em face da ocupação irregular de áreas públicas, já que se estaria perpetrando a ilegalidade. Da mesma forma, não há que se falar em violação aos princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LEI 2105/98. LICENCIAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. ISONOMIA. RAZOABILDIADE. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/98, estabelece critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. Incontroverso o fato de que os agravantes ocuparam irregularmente área pública.Desta forma, observa-se que a Administração agiu no exercício do Poder de Polícia ao determinar a desocupação do lote e a demolição da obra realizada em área pública e em desacordo com a lei. 3. Sendo assim, não pode prevalecer o direito à moradia em face da ocupação irregular de áreas públicas, já que se estaria perpetrando a ilegalidade. Da mesma forma, não há que se falar em violação aos princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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