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Jurisprudência


TJDF AGI - 923435-20150020244589AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. NÃO ABUSIVA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O regime de coparticipação nos planos de assistência médica está amparado pela lei de n. 9.656/1998. Desse modo, não há ilegalidade ou abusividade na cláusula que estabelece a coparticipação nos valores. 2. Não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula 302 do STJ, que considera abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação, pois não há limitação de tempo no contrato, e sim fixação de regime coparticipação do usuário. 3. Desta forma, não há que se falar em irregularidade do contrato, estando correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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