TJDF AGI - 923435-20150020244589AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. NÃO ABUSIVA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O regime de coparticipação nos planos de assistência médica está amparado pela lei de n. 9.656/1998. Desse modo, não há ilegalidade ou abusividade na cláusula que estabelece a coparticipação nos valores. 2. Não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula 302 do STJ, que considera abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação, pois não há limitação de tempo no contrato, e sim fixação de regime coparticipação do usuário. 3. Desta forma, não há que se falar em irregularidade do contrato, estando correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. NÃO ABUSIVA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O regime de coparticipação nos planos de assistência médica está amparado pela lei de n. 9.656/1998. Desse modo, não há ilegalidade ou abusividade na cláusula que estabelece a coparticipação nos valores. 2. Não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula 302 do STJ, que considera abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação, pois não há limitação de tempo no contrato, e sim fixação de regime coparticipação do usuário. 3. Desta forma, não há que se falar em irregularidade do contrato, estando correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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