TJDF AGI - 923436-20150020292258AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMARCAÇÃO DE ÁREA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, o fumus boni iuris, o periculum in mora, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. No caso específico dos autos o fumus boni iuris não está presente, pois a agravante não comprovou que a agência agravada excedeu-se, tentando retomar a área além dos 30m (trinta metros), estabelecidos no acordo homologado por sentença, firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Distrito Federal. 2. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, correta a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMARCAÇÃO DE ÁREA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, o fumus boni iuris, o periculum in mora, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. No caso específico dos autos o fumus boni iuris não está presente, pois a agravante não comprovou que a agência agravada excedeu-se, tentando retomar a área além dos 30m (trinta metros), estabelecidos no acordo homologado por sentença, firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Distrito Federal. 2. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, correta a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão