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Jurisprudência


TJDF AGI - 923436-20150020292258AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMARCAÇÃO DE ÁREA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, o fumus boni iuris, o periculum in mora, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. No caso específico dos autos o fumus boni iuris não está presente, pois a agravante não comprovou que a agência agravada excedeu-se, tentando retomar a área além dos 30m (trinta metros), estabelecidos no acordo homologado por sentença, firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Distrito Federal. 2. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, correta a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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