TJDF AGI - 923437-20150020299718AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART 649 INCISO IV DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Não tendo o agravado apresentado nenhum documento que comprove que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, necessário manter a penhora. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART 649 INCISO IV DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Não tendo o agravado apresentado nenhum documento que comprove que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, necessário manter a penhora. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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