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Jurisprudência


TJDF AGI - 923437-20150020299718AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART 649 INCISO IV DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Não tendo o agravado apresentado nenhum documento que comprove que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, necessário manter a penhora. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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