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Jurisprudência


TJDF AGI - 923438-20150020268858AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA REALIZADA. IMPUGNAÇÃO. ART. 475-L DO CPC. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Por se tratar de execução de título extrajudicial, verifica-se que o prazo para embargo venceu em 05/09/2013. Entretanto, verifica-se que os agravantes indicaram bens que não foi localizado e após penhora realizada apresentaram impugnação nos termos do artigo 475L do Código de Processo Civil. 2. Clara a mescla que os agravantes realizaram ao interpor impugnação de execução em processo de execução de título extrajudicial, o que afasta o direito de discutir as matérias apresentadas em razão da preclusão. Não obstante, importante verificar que a impugnação tratada pelo agravante foi concebida para a fase de cumprimento de sentença, entretanto, no caso dos autos, trata-se execução de título extrajudicial. 3. Transcorridos dois anos desde a citação na execução de título extrajudicial, os agravantes apresentarem impugnação à execução como se fosse fase do cumprimento de sentença, estando correta a decisão que não recebeu a impugnação. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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