TJDF AGI - 923611-20150020168176AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de afastar as presunções de legitimidade e de veracidade do ato administrativo ora impugnado, não padecendo este, em princípio, de qualquer ilegalidade, na medida em que se observa, em análise prelibatória, que o imóvel foi construído há menos de um ano e meio, sem qualquer licença do Poder Público, estando situado em área pública e de preservação ambiental permanente. Logo, afigura-se correta a decisão de primeiro grau que lhe negou o pedido de antecipação de tutela. 2. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de afastar as presunções de legitimidade e de veracidade do ato administrativo ora impugnado, não padecendo este, em princípio, de qualquer ilegalidade, na medida em que se observa, em análise prelibatória, que o imóvel foi construído há menos de um ano e meio, sem qualquer licença do Poder Público, estando situado em área pública e de preservação ambiental permanente. Logo, afigura-se correta a decisão de primeiro grau que lhe negou o pedido de antecipação de tutela. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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