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Jurisprudência


TJDF AGI - 923619-20150020176330AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO ATO OU FATO. ART. 100, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos do art. 100, inciso V, alínea a, do CPC, compete ao juízo do foro do lugar do ato ou fato danoso processar e julgar a ação de indenização por danos morais. Precedentes. 2. Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a legislação de regência, há que ser mantido o indeferimento da exceção de incompetência. 3. Evidencia vício de irregularidade formal a ausência de dedução, pelo agravante, de fatos e fundamentos jurídicos relacionados a pedido de sobrestamento de outros processos. Pleito não apreciado no julgamento do agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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