TJDF AGI - 923878-20150020304576AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, não há ilegalidade praticada pelo Distrito Federal nem há notícias de ato administrativo praticado pelo Poder Público local que tenha determinado a demolição da edificação em área pública, o que afasta o perigo da demora necessária à concessão da liminar pretendida pelo ocupante. 2. A construção em área pública afronta o disposto no art. 178, §1º, da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, não há ilegalidade praticada pelo Distrito Federal nem há notícias de ato administrativo praticado pelo Poder Público local que tenha determinado a demolição da edificação em área pública, o que afasta o perigo da demora necessária à concessão da liminar pretendida pelo ocupante. 2. A construção em área pública afronta o disposto no art. 178, §1º, da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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