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Jurisprudência


TJDF AGI - 924000-20150020253386AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO. INTERESSE EM INTERVIR. NÃO DEMONSTRADO. ART. 499, §1º DO CPC. MANTIDO PELO NCPC NO ART. 996, P.U. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTE QUE JÁ INTERPÔS AGRAVO RETIDO. NOVO RECURSO EM FACE DO MESMO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERIFICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO-MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA POSSE NOTICIADA. ESBULHO PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. INDÍCIOS. LIMINAR CONFERIDA NA ORIGEM, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INDIFERENÇA. MEDIDA QUE VISA CONFERIR OPORTUNIDADE AO AUTOR DE COMPROVAR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 928 CPC, MANTIDO PELO NCPC NO ART 562. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o princípio da singularidade ou unirecorribilidade recursal, pelo qual cada ato judicial recorrível será admissível um único recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do ato de recorrer da decisão quanto ao agravante que já interpôs agravo retido em face da mesma decisão, devendo o agravo de instrumento deve ser conhecido tão somente por parte dos demais litisconsortes. 2. Não se reconhece a legitimidade recursal de terceiro que, não sendo parte interveniente na relação jurídica entabulada na ação principal, não demonstra nas razões recursais a interdependência entre seu interesse em intervir e a questão sub judice, inteligência do art. 499, §1º do CPC, mantido pelo novo Codex processual no art. 996, parágrafo único. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida. 3. Não restando evidenciado o noticiado esbulho, à luz do acervo probatório produzido, nem mesmo esclarecida, seguramente, a natureza da posse exercida sobre o bem litigioso, não há como ser prestigiado o pedido do recorrente. 4. Verificando-se que a decisão liminar conferida na origem fora erigida sobre elementos colhidos não apenas da análise dos documentos acostados pela agravada, mas também oriundos da oitiva de testemunhas e informantes em audiência de justificação, bem como que observou os requisitos legais, contexto este que permitiu ao Il. Magistrado sentenciante, com certa segurança, a concessão da medida liminar de reintegração da agravada na posse do imóvel, tem-se que a medida judicial havida na origem não merece retoque, consoante decidido em pedido liminar com efeito suspensivo, mormente quando não alterada a situação fático-jurídica do caso. 5. A ausência de citação do réu não é óbice para o deferimento da reintegração liminar, inteligência do art. 928 do Código Beviláqua, permanecendo inalterado no Novo Código de Processo Civil, no art. 562. 5.1. Diante dessa ratio, conclui-se que a audiência de justificação possui a finalidade de melhor assentar os elementos de cognição do juiz relativamente à concessão ou não da liminar pleiteada pelo autor, não acarretando a ausência de citação cerceamento de defesa, posto que o mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse pode ser deferido sem ouvir o réu, desde que a inicial esteja devidamente instruída. 6. Estando ausente qualquer dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, imperioso o indeferimento do pedido. 7. Não cabe na via limitada e estreita do agravo de instrumento a juntada posterior - intempestiva de novos documentos sob pseudojustificativa de robustecimento do conteúdo probatório, nem é autorizada a inovação de teses recursais ainda que sob alegação de suposto acordo com alteração do pedido formulado na peça inicial, configurando supressão de instância. 8. Recurso conhecido, preliminar de ilegitimidade recursal acolhida e preclusão consumativa reconhecida quanto a parte dos litisconsortes, e, no mérito, improvido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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