TJDF AGI - 924088-20150020274889AGI
DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Quando não se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas as consequências jurídicas advindas da mora, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, não ao montante do contrato. Havendo cumulação de pedidos alternativos, para atribuição ao valor da causa, considera-se o de maior valor. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Agravo desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Quando não se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas as consequências jurídicas advindas da mora, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, não ao montante do contrato. Havendo cumulação de pedidos alternativos, para atribuição ao valor da causa, considera-se o de maior valor. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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