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Jurisprudência


TJDF AGI - 924095-20150020327256AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. O deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, pressupõe, portanto, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. A Lei nº 9.494/97, em seu artigo 1º, estendeu à antecipação da tutela as vedações contidas nas Leis Federais nº 4.348/64, artigo 5º (referente ao Mandado de Segurança); 5.021/66, artigo 1º (referente também àquela ação); e 8.437/92, artigo 1º (referente a medidas cautelares contra atos do Poder Público). Cuidando-se de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, tal decisão somente pode ser imposta pelo Poder Judiciário à Fazenda Pública por ocasião da prolação da sentença, sendo-lhe vedado, pelo artigo 1º, da Lei 9.494/97, antecipar a respectiva medida. A hipótese dos autos insere-se na vedação contida na referida lei, pois o deferimento do pedido implicará a inclusão do nome do agravante na folha de pagamento da Polícia Militar do Distrito Federal, o que é vedado pelos dispositivos legais supracitados. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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