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Jurisprudência


TJDF AGI - 924097-20150020275512AGI

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE BEM DE TERCEIRO ANTERIORMENTE EXCLUÍDO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVALIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO. A Constituição Federal exige, em seu art. 93, IX, que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. O art. 165, do Código de Processo Civil, na mesma linha, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de modo conciso. Em tese, o poder geral de cautela permite ao juiz determinar medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (art. 798, do Código de Processo Civil). A medida, porém, deve ser devidamente fundamentada, ainda mais se tratando de bem de terceiro estranho à lide. Agravo provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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