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Jurisprudência


TJDF AGI - 924104-20150020307785AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. APLICAÇÃO MULTA ARTIGO 600 CPC. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 600 inciso IV do CPC preconiza atentado a dignidade da justiça o intimado que não indica ao juiz no prazo máximo de 5 dias quais são e onde se encontram os passiveis de penhora e seus respectivos valores. 2. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que para imputação da multa prevista no artigo 600 e 601 do CPC, faz-se necessária a comprovação da má-fé que em nosso ordenamento jurídico não pode ser presumida 3. Ausente a comprovação da má-fé, incabível aplicação da multa. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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