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Jurisprudência


TJDF AGI - 924109-20150020285843AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V DA LEI 8245/91. ART. 520 E 558 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991 determina que, ressalvados os casos especificados no art. 1º, parágrafo único, do referido diploma legal, aos quais a situação em tela não se amolda, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em Ações de Despejo terão apenas efeito devolutivo. 2. Havendo risco de lesão grave e de difícil reparação, o recurso poderá ser recebido no duplo efeito mesmo nos casos descritos no art. 520, o qual prevê hipóteses de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo. De fato, assim determina o parágrafo único do art. 558 do CPC. 3. A parte agravada não apresentou, em sua apelação, qualquer argumento que evidencie a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ademais, constata-se que a recorrida já teve tempo suficiente para desocupar o imóvel da agravante e obter novo local para exercer suas atividades comerciais, razão pela qual não se verificam motivos para o recebimento do apelo em ambos os efeitos. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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