TJDF AGI - 924123-20150020294263AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aexceção de pré-executividade consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, na qual o executado, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, pode alegar matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades e/ou defeitos do título executivo, desde que comprovadas de plano, vez que não há oportunidade para a produção de provas. 2. Não há previsão legal para o deferimento do pedido de exceção de pré-executividade da agravada e não restou comprovado o risco de grave dano de difícil reparação em caso de prosseguimento da ação. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aexceção de pré-executividade consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, na qual o executado, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, pode alegar matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades e/ou defeitos do título executivo, desde que comprovadas de plano, vez que não há oportunidade para a produção de provas. 2. Não há previsão legal para o deferimento do pedido de exceção de pré-executividade da agravada e não restou comprovado o risco de grave dano de difícil reparação em caso de prosseguimento da ação. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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