TJDF AGI - 924127-20150020272393AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIETO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4257/08. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO. PRAZO DILATADO. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO JUNTADO. LEGITIMIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ato discricionário não é possível o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, restando apenas análise sobre sua legalidade. 2. ALei Distrital nº 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal, prevê a possibilidade de cassação da permissão, o permissionário foi devidamente intimado, o Distrito Federal conferiu prazo dilatado ao agravante para iniciar suas atividades. 3. O agravante não colacionou o termo de compromisso, o que impede análise da legalidade do mesmo. Portanto, em análise sumária necessária a conclusão pela legitimidade do ato administrativo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIETO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4257/08. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO. PRAZO DILATADO. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO JUNTADO. LEGITIMIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ato discricionário não é possível o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, restando apenas análise sobre sua legalidade. 2. ALei Distrital nº 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal, prevê a possibilidade de cassação da permissão, o permissionário foi devidamente intimado, o Distrito Federal conferiu prazo dilatado ao agravante para iniciar suas atividades. 3. O agravante não colacionou o termo de compromisso, o que impede análise da legalidade do mesmo. Portanto, em análise sumária necessária a conclusão pela legitimidade do ato administrativo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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