TJDF AGI - 924128-20150020297270AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ELEIÇÃO DE PROCURADORES. VEDADA. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Determina a convenção do condomínio, que os procuradores dos condôminos não poderão ser eleitos para qualquer função. Ainda que o referido instrumento de procuração mencione que o mandatário tem poderes para votar e ser votado na escolha de síndico e subsíndico do condomínio, tal disposição não prevalece sobre as normas da convenção condominial. 2. Levando-se em conta as disposições da convenção condominial, afigura-se plenamente cabível a impugnação à candidatura e escolha do agravante para a função de síndico, ainda que o mesmo resida no condomínio recorrido. 3. É necessário que exista algum responsável pela administração do condomínio enquanto perdurar o processo de origem. Além disso, a suspensão dos atos de gestão da síndica atual equivaleria à declaração de nulidade da impugnação à candidatura e escolha do agravante para o cargo, o que não pode ocorrer sem a necessária dilação probatória. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ELEIÇÃO DE PROCURADORES. VEDADA. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Determina a convenção do condomínio, que os procuradores dos condôminos não poderão ser eleitos para qualquer função. Ainda que o referido instrumento de procuração mencione que o mandatário tem poderes para votar e ser votado na escolha de síndico e subsíndico do condomínio, tal disposição não prevalece sobre as normas da convenção condominial. 2. Levando-se em conta as disposições da convenção condominial, afigura-se plenamente cabível a impugnação à candidatura e escolha do agravante para a função de síndico, ainda que o mesmo resida no condomínio recorrido. 3. É necessário que exista algum responsável pela administração do condomínio enquanto perdurar o processo de origem. Além disso, a suspensão dos atos de gestão da síndica atual equivaleria à declaração de nulidade da impugnação à candidatura e escolha do agravante para o cargo, o que não pode ocorrer sem a necessária dilação probatória. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão