TJDF AGI - 924134-20150020299847AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO 30%. EMENDA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. O pedido de limitação dos descontos ainda não foi analisado pelo juízo a quo, de forma que eventual análise acarretaria em supressão de instância, o que é incabível. 2. Aparte da decisão que determinou a emenda à Inicial não tem conteúdo decisório, eis que apenas fora concedido prazo para o agravante cumprir a emenda da inicial. Assim, o eventual ônus para o agravante só surgirá no momento em que o julgador aplicar a penalidade afirmada, no caso de não cumprimento da decisão. 3. Estando plenamente vigente a decisão que determinou a emenda da inicial, ocorre a perda do objeto do pedido de juntada de documentos pelo agravado. 4. Recurso conhecido em parte. 5. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 6. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 7. Incasu, o agravante possui renda bruta alta, não havendo indícios de que não possa arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO 30%. EMENDA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. O pedido de limitação dos descontos ainda não foi analisado pelo juízo a quo, de forma que eventual análise acarretaria em supressão de instância, o que é incabível. 2. Aparte da decisão que determinou a emenda à Inicial não tem conteúdo decisório, eis que apenas fora concedido prazo para o agravante cumprir a emenda da inicial. Assim, o eventual ônus para o agravante só surgirá no momento em que o julgador aplicar a penalidade afirmada, no caso de não cumprimento da decisão. 3. Estando plenamente vigente a decisão que determinou a emenda da inicial, ocorre a perda do objeto do pedido de juntada de documentos pelo agravado. 4. Recurso conhecido em parte. 5. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 6. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 7. Incasu, o agravante possui renda bruta alta, não havendo indícios de que não possa arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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