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Jurisprudência


TJDF AGI - 924366-20150020313076AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Decreto Distrital 28.195/07 que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, encontram-se sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, etc. 2. Não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação apta a conceder a medida vindicada, pois o desconto em contracheque já é limitado por força de lei; quanto às autorizações para débito em conta corrente, representam elas mera liberalidade do correntista, que, não configurado o abuso da instituição financeira na concessão do crédito, não há fundamento para limitá-los. 3. A condenação em litigância de má-fé demanda a demonstração de dolo específico, o que não restou evidenciado no presente caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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