TJDF AGI - 924367-20150020310582AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo nos autos do REsp n.º 1391198/RS. 2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente, de acordo com julgado sob o rito do art. 543-C do CPC nos autos do REsp n.º 1392245/DF. 3. O termo inicial dos juros de mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, ou seja, na ação civil pública, entendimento este consubstanciado no REsp n.º 1370899/SP, sob o rito do recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo nos autos do REsp n.º 1391198/RS. 2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente, de acordo com julgado sob o rito do art. 543-C do CPC nos autos do REsp n.º 1392245/DF. 3. O termo inicial dos juros de mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, ou seja, na ação civil pública, entendimento este consubstanciado no REsp n.º 1370899/SP, sob o rito do recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão