TJDF AGI - 924482-20150020290695AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS DECORRENTES DE ATO DE DESPEJO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. ARTIGO 461, §5º, do CPC. 1. As despesas decorrentes do ato de despejo, necessárias para a concretude do comando sentencial, estão abrangidas nas isenções concedidas aos beneficiários da gratuidade de justiça. 2. No caso em exame, restou constatado a inexistência de serviço interno do Tribunal consistente em remoção de bens móveis. 3. A falta de providência dos demandados, quanto à retirada de seus pertences do imóvel que deve ser desocupado, cria óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional. 4. O Artigo 461, §5º, do CPC confere ao julgador a possibilidade de determinar, de ofício ou a requerimento, as medidas necessárias para garantir maior efetividade à tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. 5. Diante das particularidades do caso concreto, a medida mais adequada à efetivação do comando sentencial constitui na determinação de que os demandados removam os seus pertences do imóvel objeto do despejo, sob pena de imposição de multa por tempo de atraso. 6. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS DECORRENTES DE ATO DE DESPEJO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. ARTIGO 461, §5º, do CPC. 1. As despesas decorrentes do ato de despejo, necessárias para a concretude do comando sentencial, estão abrangidas nas isenções concedidas aos beneficiários da gratuidade de justiça. 2. No caso em exame, restou constatado a inexistência de serviço interno do Tribunal consistente em remoção de bens móveis. 3. A falta de providência dos demandados, quanto à retirada de seus pertences do imóvel que deve ser desocupado, cria óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional. 4. O Artigo 461, §5º, do CPC confere ao julgador a possibilidade de determinar, de ofício ou a requerimento, as medidas necessárias para garantir maior efetividade à tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. 5. Diante das particularidades do caso concreto, a medida mais adequada à efetivação do comando sentencial constitui na determinação de que os demandados removam os seus pertences do imóvel objeto do despejo, sob pena de imposição de multa por tempo de atraso. 6. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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